Condições Gerais de Utilização

1. GENERALIDADES

As presentes condições gerais de venda são consideradas conhecidas do comprador que efectue uma encomenda e substituem qualquer outra condição que conste em qualquer outro suporte da HR Protecção, SA. Toda e qualquer encomenda efectuada à HR Protecção, SA implica a aceitação, por parte do comprador, das presentes condições gerais de venda. Nenhuma cláusula que contrarie as referidas condições pode ser oposta à HR Protecção, SA, salvo se a HR Protecção, SA a tiver formalmente aceite por escrito.
Todas as encomendas feitas por compradores em território português consideram-se dirigidas à HR Protecção, SA, identificada neste catálogo. As presentes condições gerais de venda aplicam-se apenas a encomendas a facturar a entidades sediadas no território português. Os contratos de compra e venda ter-se-ão por celebrados na data da recepção, pelo comprador, da confirmação da encomenda por parte da HR Protecção, SA.
As presentes condições gerais de venda, bem como todo o catálogo em que se integram, destinam-se a clientes que visem a utilização dos produtos numa actividade profissional ou comercial. HR Protecção, SA reserva-se o direito de modificar as presentes condições gerais de venda em qualquer momento.
O Facto de o cliente não ter recebido as presentes condições gerais de venda na sua língua de origem, não afasta a aplicação das mesmas.

2. REGISTO DE UTILIZADOR

2.1 VANTAGENS DO REGISTO

Ao registar-se passará a beneficiar de todas as informações e funcionalidades exclusivas para os clientes registados, nomeadamente, visualização e possibilidade de download de: Catálogos; Tabelas de Preços; Fichas Técnicas.
O Registo permite efectuar encomendas On-line, consultar as encomendas efectuadas anteriormente, usufruir de campanhas com descontos adicionais sobre determinados produtos, consultar o estado das encomendas efectuadas e consultar a conta corrente.

2.2 COMO SE REGISTAR

Para se registar no site HR Protecção, SA, deverá utilizar a opção "REGISTAR", disponível no canto superior direito de qualquer página interior do site.
O processo de registo é bastante simples. Recolhemos apenas os elementos necessários para o podermos identificar, contactar e prestar um serviço de atendimento personalizado.
O processo compreende duas fases. Após o preenchimento e envio dos elementos de informação solicitados num pequeno formulário de registo, a HR Protecção, SA fará a análise e tratamento dos dados recebidos e, num curto espaço de tempo, enviar-lhe-á para o endereço de E-mail que nos facultou uma mensagem contendo a senha de identificação e palavra-chave, que lhe permitirá concluir o processo de registo e usufruir de todas as informações e funcionalidades contidas no site.
O utilizador do site HR Protecção é responsável pelos elementos de acesso à sua conta (nome de utilizador e password) de forma a garantir a confidencialidade dos seus dados.

3. POLÍTICA DE SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE:

A HR Protecção, SA garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus Clientes. A recolha e tratamento de dados realizam-se de forma segura, impedindo a sua perda ou manipulação.
A HR Protecção, SA não divulga nem vende os dados dos seus Clientes a terceiros, pelo que todas as informações são confidenciais. O acesso à informação é restrito, sendo utilizada apena para comunicação com o Cliente e para o processamento das suas encomendas, nomeadamente expedição e assistência pós-venda.
Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados.

4. PREÇOS

Os preços deste catálogo são fixados em Euros, sem IVA, sem transporte incluído.
Os preços aplicáveis são os que figuram no catálogo de preços HR Protecção, SA, em vigor no momento da expedição dos produtos, deduzidos, se for caso disso, das bonificações aplicáveis, e acrescidos do respectivo valor do IVA à taxa em vigor nesse momento, salvo erros de impressão de texto ou fotografia. Os preços de produtos não constantes neste catálogo, serão estabelecidos de comum acordo entre as partes, manifestando-o o comprador por escrito.
Os Preços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

4.1 CAMPANHAS PROMOCIONAIS

A qualquer altura, e durante um período de tempo limitado, a HR Protecção, SA poderá lançar campanhas promocionais sobre determinados produtos constantes do catálogo. Tais campanhas promocionais permitem ao Cliente adquirir esses produtos a um preço mais vantajoso, relativamente ao preço habitualmente praticado. Os produtos sobre os quais recaem as bonificações aplicáveis a campanhas promocionais podem ser consultados no separador "PROMOÇÕES" do catálogo HR Protecção, SA. Os restantes produtos não abrangidos por estas campanhas promocionais não sofrem qualquer redução, sendo aplicáveis os preços que figuram no catálogo, à data de expedição dos produtos, acrescidos do respectivo valor do IVA à taxa legal em vigor.
As campanhas promocionais, serão enviadas sem nunca deixarmos de lhe pedir o consentimento livre, expresso e explicito a quem de direito, pelo que saberemos respeitar a sua decisão.

5.1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O prazo de pagamento será previamente acordado com o cliente, antes de efectuar a primeira encomenda.
Reserva-se o direito à HR Protecção, SA de alterar o prazo de pagamento caso se detectem incumprimentos dos mesmos.
O não cumprimento dos prazos de pagamento de uma factura torna as demais facturas imediatamente exigíveis. A HR Protecção, SA fica, igualmente, autorizada, nessas circunstâncias, a anular as demais encomendas já efectuadas. O cliente deverá ainda, em caso de incumprimento, suportar as despesas e encargos decorrentes da cobrança judicial da dívida.
O comprador que se encontre em mora relativamente ao pagamento de qualquer factura fica sujeito ao pagamento de juros moratórios calculados à taxa legal, acrescida de 5%.

6. PRAZO DE ENTREGA

Os produtos em armazém serão expedidos do local de armazenagem no prazo de cinco dias úteis, a contar da recepção da nota de encomenda pela HR Protecção, salvo ruptura de stock, mudança de especificações técnicas, caso de força maior, ou outras circunstâncias excepcionais, ou ainda no caso de não confirmação da encomenda. Para os produtos não armazenados, aplica-se o parágrafo anterior, com excepção de que o prazo de expedição poderá ou não ser aquele, dependendo das circunstâncias, nomeadamente do tempo de abastecimento à HR Protecção, SA do produto encomendado.
A HR Protecção, SA não pode, contudo, assegurar o prazo de entrega efectivo, pelo que os atrasos que se verifiquem entre a expedição e a recepção não dão direito à anulação da encomenda ou a exigir-nos qualquer indemnização, seja a que título for.
Em caso de ruptura de stock, a HR Protecção, SA não garante que a reposição de produto não implique a actualização do preço, pelo que, caso essa situação se verifique, só processaremos a encomenda após confirmação com o próprio Cliente.
Sempre que o atraso no envio ou entrega dos produtos se verificar, a HR Protecção, SA não poderá ser responsabilizada, devendo contudo nestas hipóteses informar os clientes das razões motivadoras do atraso.

7. TRANSPORTE E ENTREGA

O custo de transporte de envio da encomenda por transportadora será suportado pelo Cliente, sendo esse encargo adicionado ao valor da encomenda, aquando da emissão do respectivo documento de venda, com excepção dos clientes que tenham previamente acordado outro tipo de condições de entrega. O Cliente poderá efectuar a recolha da sua encomenda directamente nas instalações da HR Protecção, SA, sem quaisquer custos adicionais.
HR Protecção, SA compromete-se a entregar os produtos no local indicado pelo cliente, desde que este se situe ao nível do solo e em Portugal continental. No caso de esse local não respeitar estas condições, e a pedido do comprador, a HR Protecção, SA apresentará a melhor solução, sendo os custos adicionais daí recorrentes debitados ao comprador. A HR Protecção, SA não assume a montagem nem a instalação dos produtos fornecidos. O comprador obriga-se especificamente a:
- contar os volumes e comprovar se esse número coincide com o número indicado na guia do transportador;
- comprovar o bom estado de todos os volumes;
- no caso de se verificarem problemas de transporte, como embalagem danificada, indícios de maus tratos ou violação, deverão estes ser registados na guia do transportador, assim como dados a conhecer à HR Protecção, por escrito, no prazo máximo de 72 horas.

8. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

As especificações técnicas dos produtos são as mencionadas no catálogo, salvo erro de impressão de texto ou fotografia. Sempre que a HR Protecção, SA não possa enviar os produtos encomendados, em virtude de limitações de stock ou modificação das especificações técnicas compromete-se a informar o autor da encomenda de tal impossibilidade, podendo apresentar produtos alternativos, isto é, com as mesmas características essenciais.

9. DEVOLUÇÃO

O comprador pode devolver a mercadoria nos 14 (catorze) dias úteis ulteriores à entrega da mesma, desde que devolva o(s) artigo(s) em embalagem original, acompanhado(s) de outros acessórios que façam parte do conjunto, nas exactas condições em que foi recepcionada, excepto nos casos de produtos standard fornecidos de acordo com especificações solicitadas pelo comprador, ou produtos não constantes neste catálogo, sendo os portes suportados pelo comprador ou pela HR Protecção, SA, consoante as razões da devolução forem imputáveis a uma ou outra entidade.
Em qualquer dos casos, as devoluções deverão ter o acordo prévio da HR Protecção, SA, por escrito, devendo ser organizadas por esta.
Apenas será devolvido o valor da mercadoria. No caso de devolução de encomendas a HR protecção, SA efectuará o reembolso das mesmas, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento da encomenda. O reembolso será efectuado com a maior celeridade possível, até ao prazo máximo legal de 30 dias após a compra.

10. RESERVA DE PROPRIEDADE

A HR Protecção, SA conserva a propriedade de todas as mercadorias fornecidas até ao momento em que lhe tenha sido efectuado o pagamento integral do preço das mesmas. Por conseguinte, a transferência da propriedade das mercadorias vendidas pela HR Protecção, SA só se verifica na data em que o comprador tiver efectuado o pagamento da totalidade do respectivo preço.

11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

Os contratos de compra e venda celebrados entre a HR Protecção, SA e os compradores regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação e execução dos contratos de compra e venda celebrados entre a HR Protecção, SA e os compradores, incluindo os que digam respeito à garantia das mercadorias ou que envolvam uma pluralidade de réus, são competentes os tribunais da Comarca de Mangualde.

12. Gestão de Diferendos

Caro cliente,

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a HR Protecção SA disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial (clique aqui) e expor a sua contestação.

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 (chamada para a rede fixa nacional) / 225 029 791 (chamada para a rede fixa nacional) / Fax: 225 026 109 (chamada para a rede fixa nacional)

E-mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide

Tel.: 213 847 484 (chamada para a rede fixa nacional) – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40 (chamada para rede móvel nacional) / Fax: 213 845 201 (chamada para a rede fixa nacional)

E-mail: cniacc@fd.unl.pt / web: www.arbitragemdeconsumo.org