Condições Gerais de Utilização
12. Gestão de Diferendos
Caro cliente,
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a HR Protecção SA disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo («entidade de resolução de litígios»), que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode expor a sua contestação na Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: «mediação», «conciliação», «arbitragem» ou «comissão competente no âmbito dos litígios de consumo».
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Entidades de Resolução de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 ou 225 029 791 (chamadas para a rede fixa nacional)
Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide
Telefone: 213 847 484 (chamada para a rede fixa nacional), das 15h00 às 17h00
Telemóvel: 91 922 55 40 (chamada para a rede móvel nacional)
Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga
Site: www.ciab.pt
Viana do Castelo: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394 Viana do Castelo
Site: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 000 (chamada para a rede fixa nacional)
Fax: 218 807 038
E-mail: cjuridico@centroarbitragemlisboa.pt ou director@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Site: www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
Site: www.triave.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar, 9050-014 Funchal
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Outras informações
Pode aceder à Plataforma Electrónica de Resolução Alternativa de Litígios para contratos de venda ou de serviços online.
Para queixas e reclamações, contacte qualidade@hr-proteccao.pt.
Mais informações no Portal do Consumidor.